O exercício do direito à educação-informação consiste num caminho necessário à prevenção da transmissão do HIV/Aids. Este livro faz uma abordagem da perspectiva do humanismo jurídico no direito sistêmico, fundado nas leis ou ordens do amor-psicologia de Bert Hellinger, isto é, do pertencimento, da hierarquia e do equilíbrio.

O objetivo, neste sentido, é o de contribuir para esse processo de efetivação do direito constitucional à educação-informação, considerando a necessidade de divulgação da temática e de evitar que esta esteja coberta pela ignorância, que conduz a preconceitos, estigmas e tantas formas de discriminação.

Informadas e instruídas, as pessoas tomam conhecimento de seus direitos e deveres, tornando-se responsáveis por suas vidas como protagonistas íntegras no estado adulto, não mais se submetendo como meros figurantes.

A partir dessa premissa de que o livre arbítrio é uma referência da dignidade humana, este livro desconsidera a criminalização do HIV/Aids, nos casos de relações sexuais consentidas, como forma de se enfrentar o problema, uma vez que o direito penal é mera medida de "ultima ratio" e subsidiária de outras políticas públicas, que preventivamente devem atuar.

Esse argumento está calcado não só no fato de que, em se tratando de relações sexuais consentidas, os parceiros sexuais devem tomar juntos a decisão do uso do preservativo, mas, também, por considerar que o parceiro soropositivo, fragilizado pela condição, possa estar coberto por uma excludente justificante ou exculpante que deve contribuir para atenuar sua responsabilidade.

Sobre a autora - Monica Paraguassu Correia da Silva é professora associada do Departamento de Direito Público e do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFF. Doutora e mestre em Direito pela Université Paris 1, Panthéon-Sorbonne, França. Autora de "Presunção de inocência", publicado pela Eduff.